Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre

Diário Oficial

• Fevereiro - 2020

  20/02/2020 - Edição nº 908

  Resumo: • Portaria Nº 027/2020, 20 de fevereiro de 2020 - Retorno da Sra. Sonia Maria da Silva Santos.
  -• Portaria 028/2020, de 20 de fevereiro de 2020 - Conceder 03 (meses) de Licença Prêmio por Assiduidade (a), Maria Eunice Marcos.
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  Nº certificação: OHAICKCNNLYCKMRS5GXI9Q

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  20/02/2020 - Edição nº 907

  Resumo: Portaria nº. 023/2020, de 13 de fevereiro de 2020 - Exonerar a pedido o(a) senhor(a) Marilu Romao dos Santos do cargo de serviços gerais.

  Nº certificação: JZIZNOAEETFHBAP0HMXENQ

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  20/02/2020 - Edição nº 906

  Resumo: Decreto Municipal N ° 012/2020, de 20 de fevereiro de 2020 - Decreta Feriado nos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, nos dias 21 a 25 de Fevereiro e Ponto Facultativo no dia 26 de Fevereiro de 2020, e dá outras providências.

  Nº certificação: YXMBFGT5XX1E62+BPQ7YIA

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  19/02/2020 - Edição nº 905

  Resumo: • Tomada de Preços Nº 001-2020TP - Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução das obras de construção de duas passagens molhadas que liga sede a BR 235 Cipó de Leite BA 305 área de 120 m2 no município de Pedro Alexandre/BA.
  -• Tomada de Preços Nº 002-2020TP - Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução das obras de construção de praças, bem como quadras esportivas em diversas localidades do município de Pedro Alexandre/BA.
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  Nº certificação: DXSIA9FP6RADPZCQ9XPMQG

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  18/02/2020 - Edição nº 904

  Resumo: Portaria Nº 247, de 28 de Novembro de 2019 - Dispõe sobre o horário de expediente para controle da frequência dos servidores em exercício na Unidade de Saúde da Família da Comunidade Rural Malhada Bonita, e dá outras providências.

  Nº certificação: VSXNF57FPV9LBFBMIJDCCQ

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  18/02/2020 - Edição nº 903

  Resumo: Decreto Municipal N° 01012020, De 14 De Fevereiro De 2020.
  -Decreto Nº 011/2020, De 18 De Fevereiro De 2020.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 023-2018.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 024-2018.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 034-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 033-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 032-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 031-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 026-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 027-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 023-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 030-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 025-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 029-2019.
  -Aviso De Licitação Tomada De Preços Nº 002-2020TP.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 037-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 036-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 035-2019.
  -Resumo Do Aditivo Ao Contrato Nº 024-2019.
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  Nº certificação: WZ9+5C28CSFKOJFLVVT4HQ

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  14/02/2020 - Edição nº 902

  Resumo: - Decreto nº 009, de 12 de Fevereiro de 2020- Dispõe sobre a prorrogação da decretação de Situação de Emergência no Município de Pedro Alexandre em virtude do Rompimento/Çolapso da Barragem do Quati, provocada pelas fortes chuvas no Município de Pedro Alexandre/Ba, e dá outras providências.

  Nº certificação: TZRWB5NGHPYD3VOTEP/OGA

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  14/02/2020 - Edição nº 901

  Resumo: Decreto Nº 004, de 28 de Janeiro de 2020 - Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê de Execução do Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pedro Alexandre e dá outras providências.

  Nº certificação: MJ4BY3RJMRYMJFAZJNS2UG

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  13/02/2020 - Edição nº 900

  Resumo: Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 002 - 2020 PP - SRP - Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa visando a prestação de serviços preventivos e corretivos, incluído o fornecimento e reposição de peças dos veículos leves, pesados e máquinas que compõe a frota deste município, observadas as especificações e condições constantes do anexo I termo de referência, que fará parte integrante do edital, independentemente de quaisquer reproduções.
  -Homologação e Adjudicação Processos Licitatórios do Mês de Janeiro / 2020.
  -Resumo de Contratos do Mês de Janeiro de 2020.
  -Homologação e Adjudicação Processos de Dispensas do Mês de Janeiro / 2020.
  -Resumo de Contratos de Locação de Imóveis do Mês de Janeiro de 2020.
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  Nº certificação: BHVCKOJNO4TWNMGS15EWZG

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  13/02/2020 - Edição nº 899

  Resumo: - Retificação de Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 001-2020PP.

  Nº certificação: FZX89A4ECOOKCDQ5VMELNG

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  11/02/2020 - Edição nº 898

  Resumo: - Calendário – SEMED.

  Nº certificação: XFXTCF0KAE4DEYLKGFEKIA

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  11/02/2020 - Edição nº 897

  Resumo: Decreto Municipal Nº 08, de 11 de Fevereiro de 2020 - Promove alteração na composição dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

  Nº certificação: QUZBXLSDVBVBNZWVTI4TSW

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  10/02/2020 - Edição nº 896

  Resumo: - Decreto N° 007, de 05 de Fevereiro de 2020 - Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta pública sobre o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da consulta e audiência públicas sobre a minuta do contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Pedro Alexandre, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5°, e 51 da Lei Federal n° 11.445/2007.

  Nº certificação: DR0BGOVWGC+JUB9B8Z3OYW

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  05/02/2020 - Edição nº 895

  Resumo: - Decreto nº. 006, de 04 de fevereiro de 2020- Dispõe sobre a designação de servidora para fins de fiscalização de obras e serviços de engenharia neste município, e dá outras providências.

  Nº certificação: +BNWWZUDMOIJ6WELBO7ENG

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  04/02/2020 - Edição nº 894

  Resumo: - Portaria n° 010/2020 de 21 de Janeiro de 2020 – Conceder 3 Meses de Licença Prêmio por Assiduidade a Ivaldo Marconi Barbosa Lima.

  Nº certificação: UUWXVTW4KRBJUVPDFC3I/G

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• Janeiro - 2020

  31/01/2020 - Edição nº 893

  Resumo: • Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 001-2020PP - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização e realização da jornada pedagógica 2020.
  -• Retificação de Homologação Processo Administrativo: 057-2019 Pregão Presencial Com Sistema de Registro de Preços 022-2019PP-SRP.
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  Nº certificação: UMW679JDI+JR+UWXPYV7DG

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  31/01/2020 - Edição nº 892

  Resumo: • Decreto Municipal Nº 005, de 31 de Janeiro de 2020 - Designa Servidor para atuar como Pregoeiro e dá outras providências.

  Nº certificação: 6FPVB+DUN+2ZTUCLUCMXGG

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  29/01/2020 - Edição nº 891

  Resumo: Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 6º Bimestre de 2019.
  -Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2019.
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  Nº certificação: XBPOPBYKONSWESE1TES9DG

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  29/01/2020 - Edição nº 890

  Resumo: - Decreto n° 004 , de 28 de janeiro de 2020- Constitui o Comitê de Coordenação e o Comitê de Execução do Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Pedro Alexandre e dá outras providências.
  -- Portaria 012/2020, de 28 de janeiro de 2020- Nomear o (a) Senhor (a) Lidio Cesar dos Santos Leal, para exercer o cargo de Secretario (a) Municipal, Lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
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  Nº certificação: DKNISK+BQSXAXPZTEZDZRA

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  29/01/2020 - Edição nº 889

  Resumo: - Decreto Financeiro nº 32- ¬02/12/2019-Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.383.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Oitenta e Três Mil Reais) , para fins que se especifica e dá outras providências.

  Nº certificação: XAOVTDHE51JNSQTIOM1RTW

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  27/01/2020 - Edição nº 888

  Resumo: Resumo de Aditivo Contrato Nº 052/2019 - ML Comunicações Ltda.
  -Homologação e Adjudicação Processo Licitatório Pregão Presencial Nº 028 - 2019 PP - SRP - BMF Comercio de Alimentos Eireli.
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  Nº certificação: Y1FEORMXCK3ZASASGLNCQW

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  21/01/2020 - Edição nº 887

  Resumo: Resolução CMS Nº 09/2019, de 20 de Janeiro de 2020 - Dispõe sobre apreciação e aprovação do SISPACTO referente ao ano 2018 e dá outras providências.
  -Resolução CMS Nº 10/2019, de 20 de Janeiro de 2020 - Dispõe sobre apreciação e aprovação do SISPACTO referente ao ano 2019 e dá outras providências.
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  Nº certificação: 1KQLSGF76LMAAVNPR78WOA

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  16/01/2020 - Edição nº 886

  Resumo: - Resumo do Aditivo ao Contrato nº 038/2019- Empresa J Cruz Consultoria e Assessoria Ltda Me
  -- Resumo do Aditivo ao Contrato nº 039/2019- Empresa J Cruz Consultoria e Assessoria Ltda Me
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  Nº certificação: OZDXZOWEGXVWBSVBGN+7PA

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  16/01/2020 - Edição nº 885

  Resumo: - Homologação e Adjudicação dos Processos Licitatórios do Mês de Dezembro/2019.
  -- Resumo de Contratos do Mês de Dezembro de 2019.
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  Nº certificação: 05ZHAYQJBNTPECTYHYFSHQ

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  15/01/2020 - Edição nº 884

  Resumo: - Portaria 003/2020, de 09 de janeiro de 2020- Conceder 02 (dois) anos de Licença Para Tratar de Interesses Particulares, Sem Remuneração, ao senhor (a) Valdeir Teles Ferreira, No Cargo De Aux. De Serviços Gerais, Contando a partir do dia 23-01-2020.
  -- Portaria 006/2020, de 15 de janeiro de 2020- Conceder 02 (dois) anos de Licença Para Tratar de Interesses Particulares, Sem Remuneração, ao senhor (a) Lucineide Nascimento Silva, no cargo de Professora, Matrícula Funcional n° 216. Contando a partir do dia 15-01-2020.
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  Nº certificação: SXJDJ7QUGDUK99UQLI+WDQ

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  14/01/2020 - Edição nº 883

  Resumo: Decreto Municipal n°03/2020 PMPA de 14 de janeiro de 2020 - Nomeia membros para atuar como conselheiros tutelares no município de Pedro Alexandre - Bahia e dá outras providencias.

  Nº certificação: M9EWHDXLZ6NSUOA09EJCLW

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  14/01/2020 - Edição nº 882

  Resumo: - Homologação e Adjudicação dos Processos Licitatórios do mês de Janeiro /2020.
  -- Resumos de Contratos do mês de janeiro de 2020
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  Nº certificação: FPGXTLOHVRRWHGXBTGXD9Q

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  09/01/2020 - Edição nº 881

  Resumo: • Retificação do Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 001-2020IN.

  Nº certificação: SYJ5F5VS1LLVGEH6KBC+NA

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  08/01/2020 - Edição nº 880

  Resumo: • Decreto Nº 002, de 02 de janeiro de 2020 - Aprova a programação financeira, as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2020, do Município de Pedro Alexandre e dá outras providências.
  -• Portaria Nº 001/2020, 07de janeiro de 2020 - Retorno do Sr. João Felipe Feitosa de Lima ao trabalho no município de Pedro Alexandre e dá outras providências.
  -• Portaria Nº 269/2019, de 18 de dezembro de 2019 - Exonerar o (a) senhor (a) Samuel Nunes Mota.
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  Nº certificação: +S7ZD9SDCRQW0IN1VP5HTG

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  08/01/2020 - Edição nº 879

  Resumo: Decreto Nº 001, de 02 de janeiro de 2020 - Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providenciais.

  Nº certificação: OD3ARFLYFW5JAB0MBZTVRW

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  07/01/2020 - Edição nº 878

  Resumo: • Termo de Rescisão/Distrato Amigável de Contrato Administrativo Referente ao Contrato e Prestação de Serviços N° 11712017 - COOPERBA - Cooperativa de Trabalho dos Agentes de Prevenção e Perdas da Bahia.
  -• Termo de Rescisão/Distrato Amigável de Contrato Administrativo Referente ao Contrato e Prestação de Serviços N° 11812017 - COOPERBA- Cooperativa de Trabalho dos Agentes de Prevenção e Perdas da Bahia.
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  Nº certificação: OB+AKLBCQMZY1NRHR26DTG

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  07/01/2020 - Edição nº 877

  Resumo: - Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 001-2020IN - Contratação de empresa para prestação de serviço de adoção de medidas administrativas e/ou judiciais com o escopo de salvaguardar ao Município Contratante os benefícios previstos na Lei n. 12.716/2012, promovendo, destarte, a repactuação da dívida fundada, com redução dos juros e multas na forma da lei, não obstante a suspensão da exigibilidade dos parcelamentos enquanto perdurar o estado de emergência e devolução de valores indevidamente retidos/descontados na cota parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

  Nº certificação: IN1/FHRK0NUQ02VTEVOQGG

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