A Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre, através do Setor Tributário, anunciou a implementação de um novo sistema para a emissão de notas fiscais eletrônicas.
O novo sistema, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 507/2022, já está em vigor e pode ser acessado pelos prestadores de serviço por meio dos seguintes links:
www.pedroalexandre.ba.gov.br ou www.pedroalexandre.saatri.com.br.
O novo sistema de emissão de nota fiscal eletrônica se aplica a todos os prestadores de serviços que se enquadram nas seguintes condições:
1 - Estabelecidos no município de Pedro Alexandre;
2 - Não estabelecidos no município de Pedro Alexandre, mas que prestem serviços no território do município e cujo Imposto Sobre Serviços (ISS) seja devido neste.
A Prefeitura ressalta a importância da adoção do novo sistema por parte dos prestadores de serviço, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e a correta arrecadação dos tributos municipais.
Em caso de dúvidas sobre o processo de habilitação no novo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, os prestadores de serviços podem entrar em contato com o Setor Tributário Municipal na Prefeitura de Pedro Alexandre ou por meio do email pmpatributos@hotmail.com.
A administração municipal está disponível para prestar esclarecimentos e auxiliar os contribuintes no uso do novo sistema.